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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0164489-28.2026.8.16.0000 Recurso: 0164489-28.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Ônus da Prova Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): GLÊNIO CÉSAR DITRICH DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR (MOV. 33.1). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA. DECISÃO SANEADORA POSTERIOR (MOV. 61.1) QUE RATIFICA E EXPLICITA O ALCANCE DA INVERSÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR contra a r. decisão (Processo: 0001121- 35.2025.8.16.0206 - Ref. mov. 61.1) que, em saneador da “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais” proposta por GLÊNIO CÉSAR DITRICH, dentre outras deliberações, manteve a inversão do ônus da prova e atribuiu à ré, dentre outros encargos, a comprovação da existência de vazamento nas instalações internas do imóvel como causa do consumo registrado. 2. Nas razões recursais (0164489-28.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante pretende a reforma do decisum, suscitando, preliminarmente, a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, ao argumento de que o Juízo de origem deixou de enfrentar elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia, entre os quais o laudo de aferição do hidrômetro, o registro administrativo de vazamento interno, a contratação de encanadores particulares pelo consumidor e a disciplina dos artigos 9º e 26 da Resolução AGEPAR n.º 003/2020. Defende, ainda, que a atribuição do encargo de comprovar a existência pretérita de vazamento no interior do imóvel configura imposição de prova excessivamente difícil ou impossível e viola o contraditório. Subsidiariamente, alega que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois o agravado teria condições de produzir prova acerca das instalações hidráulicas internas de sua residência, inclusive porque afirmou ter contratado profissionais particulares para vistoriá-las. Sustenta que a responsabilidade da concessionária se limita ao hidrômetro ou cavalete, cabendo ao usuário a guarda e a manutenção das instalações prediais internas, conforme a Resolução AGEPAR n.º 003/2020. Afirma que o hidrômetro foi submetido à aferição em 03/04/2025, com resultado “HD APROVADO” e variação de -0,05%, e que o protocolo de atendimento n.º 20240229163916725 registra a ocorrência de vazamento subterrâneo nas tubulações internas. Acrescenta que as faturas atípicas foram reprocessadas pela média histórica, com redução de R$ 1.743,46 para R$ 146,70, e sustenta que a regularidade da medição também justificou a exclusão do benefício “Água Solidária” e a manutenção dos termos de confissão de dívida celebrados entre as partes. Cita julgados. Aduz que o prosseguimento da instrução sob a distribuição probatória estabelecida poderá submetê-la à produção de prova pericial destinada à demonstração de circunstâncias ocorridas no interior de imóvel particular, com prejuízos processuais e financeiros e risco de suportar as consequências da eventual impossibilidade de apuração do estado anterior das tubulações. Requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão quanto à inversão do ônus da prova relativa aos vazamentos prediais internos. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e cassar o capítulo impugnado. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão, com o afastamento da inversão do ônus da prova e a atribuição ao autor do encargo de comprovar o estado de suas instalações hidráulicas internas e os fatos constitutivos de seu direito. É o relatório. DECIDO: 3. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do órgão colegiado, quando o recurso for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso inadmissível, por força da preclusão temporal. 4. A agravante insurge-se contra o capítulo da decisão saneadora de mov. 61.1 que, ao ratificar a inversão do ônus da prova, esclareceu incumbir à ré a demonstração da “existência de vazamento nas instalações internas do imóvel como causa do consumo registrado”. A própria petição recursal identifica a decisão agravada como a de “movimento 61.1 (ratificando a decisão de mov. 33.1)”, que “deferiu e ratificou a inversão do ônus da prova em desfavor da SANEPAR”. Anote-se que as razões recursais mencionam, em algumas passagens, a “Decisão de Saneamento de mov. 42.1”. Trata-se de equívoco material, pois o mov. 42.1 corresponde à decisão que declarou a incompetência do Juízo da Vara Cível, e o capítulo impugnado consta dos movs. 33.1 e 61.1 dos autos de origem. O exame dos autos de origem revela que a inversão do ônus da prova não surgiu da decisão de mov. 61.1. Foi deferida, de forma autônoma e fundamentada, na decisão de mov. 33.1, de 07 /07/2026, na qual o Juízo, ao apreciar o pedido formulado na petição inicial, reconheceu “a verossimilhança da alegação da parte autora, bem assim, a hipossuficiência econômica e técnica diante da parte ré, a qual tem melhores condições de demonstrar que está agindo nos termos legais e contratuais”, concluindo: “Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova”. As partes foram intimadas (Ref. movs. 34.0 a 38.0), com prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação. A agravante não recorreu. Inclusive, no mov. 39.1, em 22/07/2026, registrou que “manifesta sua tempestiva ciência da r. decisão saneadora proferida em 07/07/2026 (movimento 33), que deferiu a inversão do ônus probatório nesta demanda”, declarou-se “ciente do encargo processual que lhe foi atribuído” e afirmou que demonstraria, na instrução, “que o volume atípico faturado decorreu, de forma exclusiva, de fatores ocorridos nas instalações hidráulicas internas do imóvel”. Em seguida, requereu o “recebimento da presente manifestação, registrando-se a ciência da Sanepar quanto à inversão do ônus da prova” e o prosseguimento do feito, com a produção das provas “[e]m estrita atenção ao encargo probatório ora atribuído a esta Concessionária”, ressaltando encontrar-se “o processo saneado”. Não houve, nessa oportunidade, pedido de esclarecimento ou ajuste nem interposição de agravo de instrumento. A decisão que redistribui o ônus da prova desafia agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os artigos 219 e 1.003, § 5º., do mesmo diploma legal. A agravante foi intimada da decisão de mov. 33.1 e, em 22/07/2026, manifestou expressamente sua ciência, sem interpor recurso. Ainda que considerado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 357, § 1º., do Código de Processo Civil para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes, o agravo de instrumento, interposto somente em 16/11/2026, é manifestamente extemporâneo, pois, a essa altura, há muito se encontrava exaurido o prazo recursal, operando-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. A manifestação de mov. 39.1 reforça, ademais, a inequívoca ciência da agravante acerca do conteúdo e do alcance da decisão de mov. 33.1. Naquela oportunidade, sem formular pedido de esclarecimento ou ajuste e sem interpor recurso, a SANEPAR declarou-se “ciente do encargo processual que lhe foi atribuído”, afirmou que produziria as provas necessárias ao seu cumprimento e requereu o regular prosseguimento da instrução. A ressalva de futura interposição de agravo de instrumento somente foi formulada em 06/11/2026 (mov. 67.1), quando já exaurido o prazo recursal, não se prestando a restabelecer faculdade processual alcançada pela preclusão, nos termos dos artigos 223 e 507 do Código de Processo Civil. A decisão de mov. 61.1 não reabriu o prazo recursal. Seu conteúdo, quanto ao ponto, é de ratificação e de explicitação, não de nova deliberação. O Juízo consignou que “mantém-se a inversão do ônus da prova deferida no mov. 33.1”, “ora ratificada”, nos termos do artigo 64, § 4º., do Código de Processo Civil, que conserva os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, sem renovar a oportunidade de impugná-las. O esclarecimento promovido no mov. 61.1 quanto ao alcance da inversão tampouco representou inovação na ordem jurídica. A decisão de mov. 33.1 deferiu a inversão do ônus da prova sem estabelecer ressalva quanto aos fatos controvertidos, e a existência de vazamento nas instalações internas constitui tese de defesa sustentada pela própria agravante desde a contestação, conforme relatado no mov. 61.1, e reiterada no mov. 39.1, ao afirmar que o volume faturado decorreu “de forma exclusiva” de fatores ocorridos na rede interna. A agravante compreendeu o alcance do encargo, tanto que se declarou “ciente” dele e requereu a produção de provas para demonstrá-lo. Em essência, pretende rediscutir o mov. 33.1 pela via do mov. 61.1, o que não se admite, pois é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. Tampouco socorre a agravante a faculdade, conferida às partes no mov. 61.1, de pedir esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 357, § 1º., do Código de Processo Civil. Essa faculdade diz respeito à decisão saneadora e não renova a oportunidade de impugnar, pela via do agravo de instrumento, capítulo decidido e não recorrido em momento anterior. Quanto ao mov. 33.1, a agravante não formulou qualquer pedido de esclarecimento ou ajuste no prazo que lhe foi concedido. Limitou-se a declarar ciência e a assumir o encargo. Ainda que se desconsiderasse a intimação formal, a manifestação espontânea de mov. 39.1 revela, de modo inequívoco, o conhecimento do conteúdo decisório desde 22/07/2026, o que bastaria para dar início ao prazo recursal. Reconhecida a inadmissibilidade do recurso, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, assim como o exame das demais teses deduzidas nas razões recursais. 5. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 7. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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